NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA

A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), diante das decisões
judiciais que envolvem o magistrado plantonista do Tribunal Regional Federal da 4a
Região (TRF-4) e o desembargador relator original de ação criminal vinculada ao
mesmo tribunal, vem a público se manifestar referente as seguintes situações:
A Ameron apoia o Exmo. Presidente do TRF-4, desembargador Thompson Flores, que
agilizou a solução para a definição das decisões judiciais naquele Tribunal, ao
reconhecer a competência para o relator desembargador João Paulo Gebran Neto.
Como efeito desta decisão houve a garantia da segurança e da estabilidade no
ordenamento jurídico, pautado por decisões técnicas, fundamentadas e objetivas, sem
influência político-partidária no âmbito judicial, como de regra age a magistratura de
carreira.
A Ameron também apoia a decisão do desembargador relator João Paulo Gebran que
apontou para a probidade nas diligências do juiz Sérgio Moro, pois a execução
provisória da pena não afeta o Juízo da 13a Vara Federal de Curitiba/PR, onde a ação
natural tramitou; e por se tratar de ordem emanada de Órgão Colegiado do Tribunal,
não seria cabível a impetração de habeas corpus, a ser conhecido no plantão judicial,
conforme art. 1o, § 1o, da Resolução 71/09 do CNJ.
Dessa forma, a decisão do magistrado plantonista do TRF-4 ao conceder habeas corpus
ao ex-presidente vai de encontro à decisão do mesmo Tribunal que o magistrado
integra, concluindo que pedidos desta natureza, por ofender à segurança jurídica, não
deveriam ser formulados ou apreciados em plantões judiciais.
A Ameron reforça o compromisso com a sociedade, respeito às instituições republicanas
e à segurança jurídica, assegura a transparência no exercício da jurisdição,

Porto Velho, 09 de julho de 2018
Desembargador Alexandre Miguel
Presidente da Ameron

Comente

© 2013 - Desenvolvido por Webmundo Soluções Web - Todos Direitos Reservados.