Governo do Estado não pode limitar autonomia do Conselho de Saúde, recomenda MPF

Responsável pelo controle social dos gastos públicos com saúde, Conselho reclamou ao MPF que governo estadual limitou sua atuação

3023095_x240O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) expediu recomendação para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau); a Secretaria de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais (Sugespe); e a Secretaria de Gabinete do Governador do Estado para adotarem providências sobre a interferência nos gastos públicos do Conselho Estadual de Saúde (CES). Os órgãos tem prazo de 15 para responder se vão acatar ou não a recomendação. Caso haja descumprimento, o MPF poderá adotar medidas administrativas e judiciais.

Segundo a recomendação, foi relatado que a Sugespe, por meio do decreto 19.462, estaria restringindo o uso dos recursos disponibilizados em orçamento para o desenvolvimento das atividades do Conselho. Para o MPF, a prática é ilegal e inconstitucional, já que o Conselho é um órgão autônomo com atuação independente, ou seja, possui liberdade para executar seus recursos da melhor forma que entender.

O Conselho relatou ao MPF que a Sugespe negou a participação de três conselheiros na 19ª Plenária Nacional de Saúde. A Sugespe também limitou a 490 reais mensais o valor para combustível, total claramente insuficiente para um Conselho que tem atribuições de fiscalização nos 52 municípios do Estado.

Segundo o MPF, a restrição dos gastos públicos não pode recair sobre serviços essenciais. Existem diversas alternativas para minimizar os gastos públicos como, por exemplo, o corte de cargos e funções comissionadas, redução do orçamento para patrocínio de feiras agropecuárias, orçamento destinado à publicidade e propaganda, dentre outras.

Para o procurador da República Raphael Bevilaqua, a Secretaria de Saúde de Rondônia (Sesau) deve garantir que o Conselho possua autonomia e independência sobre seus recursos financeiros, principalmente quando se trata de verbas ligadas à saúde. “É dever do Estado incentivar políticas sociais para redução de doenças e agravos e não restringir recursos relacionados à saúde pública”, destacou.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)

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