Fonaje realizado em Porto Velho recebe proposições para melhoria nos Juizados Especiais

O ano de 2017 está sendo marcante para o Poder Judiciário de Rondônia ao sediar o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). O evento foi criado com a finalidade de discutir mecanismos que tornem os processos mais céleres e ampliar a competência dos Juizados Especiais sem recursos correspondentes. O Centro de Solução de Conflitos (Cejusc) aproveitou a ocasião para lançar o selo de certificação para valorizar o trabalho das empresas que fazem acordos com objetivo de colocar fim aos processos judiciais.

De acordo com a presidente do Fonaje, Maria do Carmo Honório, as maiores demandadas são as instituições bancárias e as empresas de telefonia. “Essas empresas lideram o ranking porque disponibilizam muitos serviços e não tem um atendimento satisfatório para resolver os problemas enfrentados pelos consumidores”, justifica a magistrada do TJSP.

Segundo o relatório Justiça em Números divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  No Brasil tramitaram 99,7 milhões de processos em 2014, no qual 91,9 milhões estavam no primeiro grau de jurisdição, o que corresponde a 92% do total. O primeiro grau conseguiu baixar 24,3 milhões de processos. Só a Justiça Estadual baixou 17,3 milhões dos 70,8 milhões que tramitaram. A taxa de congestionamento excluindo os Juizados Especiais é de 80%. A carga de trabalho dos magistrados brasileiros é uma das maiores de todo o mundo tendo a Justiça Estadual uma média de 7.398 processos que correm no primeiro grau contra 2.784 no segundo grau, uma diferença de 166%.

Para o presidente do sistema de Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Raduan Miguel Filho, é impossível comparar os dados da Justiça brasileira com outros países democráticos e desenvolvidos, devido a extensão territorial e a complexidade populacional do Brasil. “Nosso número populacional é exorbitante comparado com a maioria dos países. Somos o quinto país mais populoso do mundo, então é natural que tenhamos um grande número de processos. A legislação brasileira é uma das melhores e mais modernas legislações do mundo. Não encontramos outra nação que tenham leis como o nosso Código de Defesa do Consumidor que assegura ao cliente direitos incomensuráveis que outros países não asseguram”, conclui o magistrado do TJRO.

Mais de 200 magistrados de todo país estiveram em Porto Velho para participar do Fonaje. O evento contou com apresentação de painéis e oficinas. O secretário-geral da comissão de direitos do consumidor da OAB-SP Arthur Rollo palestrou sobre as “Relações de Consumo: Métodos Alternativos de Solução de Conflitos”. Na oportunidade, o advogado destacou a plataforma digital consumidor.gov para a pacificação e resolução de conflitos entre consumidores e empresários.

Outro tema que foi abordado durante o Fonaje é o Sistema Judicial Eletrônico, criado para substituir os processos físicos e desta forma haver economicidade de papel e facilitar a busca pelo documento nas plataformas digitais.  “Ética e Democratização da Justiça” foi o último assunto abordado durante o Fonaje pelo jurista José Ricardo Ferreira que reforçou a necessidade de humanizar o Judiciário para tornar a Justiça mais ampla e acessível.

Além de magistrados, advogados, operadores do direito e acadêmicos participaram entre os dias 17 e 19 de maio do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). Ao final do encontro foi escolhida a nova data e a próxima cidade sede do evento que será em novembro na cidade de Curitiba-PR. A edição ocorrida em território rondoniense foi a terceira consecutiva com a validação do novo Código de Processo Civil.

Assessoria

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