“Chega de soluções fáceis – II”

unnamed (23)É fundamental, nesse momento, que seja suspensa a tramitação da PEC 287, que trata da reforma da previdência, para realizar uma ampla e democrática discussão com a sociedade. E que sejam apresentados estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e transparência na divulgação dos dados da seguridade social. É preciso debater uma reforma da Previdência justa e digna, e que não provoque qualquer tipo de retrocesso social. A declaração, do presidente nacional da OAB, teve como palco a Câmara dos Deputados e como interlocutor o presidente da comissão que analisa o projeto governamental, deputado Carlos Marun. Lamachia entregou ao parlamentar o manifesto elaborado pela OAB e mais 160 entidades da sociedade civil “Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência” e contra o texto apresentado pelo governo, que “traz em seu bojo um retrocesso inadmissível, que a sociedade brasileira não pode aceitar. Não podemo.s imaginar que um trabalhador seja forçado a trabalhar 49 anos para alcançar a aposentadoria. É o momento de dizer ao governo e aos nossos parlamentares que é inaceitável pensar numa idade mínima para aposentadoria aos 65 anos, quando sabemos que diversas regiões do país não têm como expectativa de vida essa idade”.

Lamachia também fez uma crítica contundente ao argumento usado pelo governo de que a previdência é deficitária e que por isso a reforma é necessária nos moldes propostos. “Todos queremos ver a caixa preta da previdência aberta. Queremos desmistificar esta ideia de que há déficit na Previdência. Vamos provar e demonstrar que a Previdência é sim superavitária e, portanto, precisamos exigir do governo a abertura das contas para que de forma transparente todos nós possamos saber exatamente quais são os números e porque estão querendo nos impingir este verdadeiro retrocesso”. Da mesma forma uma carta, produzida pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, lida por sua presidente, Eduarda Mourão, diz que a proposta da PEC 287 desfigura o sistema da previdência social com direitos conquistados ao longo dos anos, previstos na Constituição Federal de 1988. Atinge diretamente a vida das mulheres brasileiras ao propor exigência da idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos, 49 anos de tempo de contribuição, precariza a aposentadoria das trabalhadoras rurais, impede a acumulação de aposentadoria e pensão pós-morte, estabelece regras inalcançáveis para as trabalhadoras expostas a agentes insalubres e o fim de aposentadoria diferenciadas para as professoras.

Para atingir sua meta de aprovar o texto como está o governo argumenta com o pior dos mundos para a previdência e assegura que a ser mantida a situação atual em pouco tempo não haverá recursos nem para o pagamento dos atuais beneficiários do sistema. A verdade é que o próprio governo avança todos os anos sobre os recursos do sistema de seguridade social previsto na constituição. O sistema deveria, como queriam os constitucionalistas, ser mantido com financiamento de empregadores, trabalhadores e governos. Mas o governo não cumpre a sua parte. E contabiliza as receitas da Previdência só com recursos do empregador e do empregado. Mais ainda: incorpora as aposentadorias do funcionalismo público federal como parte integrante da Seguridade Social. E vai além, ao usar a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para retirar do orçamento da seguridade social R$ 60 bilhões somente em 2016. O governo fala em déficit de R$ 258,7 bilhões/ano. Mas somente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadam R$ 320 bilhões e nem um centavo é utilizado para pagar cobrir o tal “rombo” da Previdência, como se ela existisse em separado da Seguridade Social.

Mas não é só isso: a dívida ativa da Previdência saltou de algo em torno de R$ 180 bilhões para mais de R$ 400 bilhões nos últimos anos. E Receita Federal não conseguiu recuperar nem 1% desse valor estratosférico. Segundo o professor Marcus Orione, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, “o ministro da Fazenda e o secretário executivo da Previdência dizem que a reforma vai economizar R$ 700 bilhões em 10 anos. Ou seja, ele quer economizar R$ 70 bilhões por ano. Mas nós gastamos por ano R$ 500 bilhões de juros da dívida, o governo federal deixou de arrecadar por ano R$ 280 bilhões por conta de isenções globais tributárias a grupos econômicos. E a sonegação fiscal global no Brasil é de R$ 500 bilhões por ano. Se somados apenas esses três pontos, chega-se a R$ 1,2 trilhão/ano”. A verdade é que, do jeito que o governo quer, a reforma, que deveria ajustar, vai acabar por destruir a Previdência.

Por Andrey Cavalcante/Presidente da OAB/RO

 

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