Assembleia e governo estadual não devem legalizar garimpo no rio Madeira, recomendam MPF e MP/RO

Recomendação também é para que Decreto Legislativo nº 66 seja cancelado imediatamente

Rio Madeira (1)A Assembleia Legislativa e o Governo de Rondônia tem prazo de cinco dias para responder ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MP/RO) se irão cumprir arecomendação para não legalizar o garimpo de ouro na Área de Preservação Ambiental (APP) do rio Madeira. No mesmo prazo a Assembleia também deve cancelar o Decreto Legislativo nº 066/2016, que suspendeu a proibição do garimpo.

Caso a recomendação não seja cumprida, os MPs podem adotar outras providências administrativas e judiciais, inclusive Ação Direta de Inconstitucionalidade perante os órgãos competentes. Os autores da recomendação, os procuradores da República Gisele Bleggi e Raphael Bevilaque e a promotora de Justiça Aidee Moser, receberam nos últimos dias diversas reclamações de cidadãos porto-velhenses inconformados com a eventual legalização do garimpo de ouro no rio Madeira.

Segundo consta na recomendação, a Assembleia Legislativa promoveu uma audiência pública na última segunda-feira, 22, por iniciativa dos deputados estaduais Hermínio Coelho e Jesuíno Boabaid, sobre garimpagem no Rio Madeira. Após a audiência, ficou definida a apresentação de dois projetos de lei: um projeto para cancelar o Decreto Governamental nº 5.197, de 29 de julho de 1991, que proíbe o garimpo de ouro no rio Madeira entre a cachoeira de Santo Antônio e a divisa com o Estado do Amazonas; e outro projeto para permitir e regulamentar o garimpo nesta região.

A Assembleia Legislativa também apresentou, votou e aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 066/2016, que suspendeu os efeitos do Decreto Governamental nº 5.197, de 29 de julho de 1991, e assim passou a permitir o garimpo.

Os procuradores e a promotora ressaltam na recomendação que só quem pode criar leis sobre mineração é a União e a aprovação desses projetos de lei, por parte da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, afrontam diretamente a Constituição Federal e demais leis federais ambientais.

Para o Ministério Público, o assunto do garimpo veio em mau momento, visto que o rio Madeira encontra-se “completamente assoreado e degradado, com desbarrancamentos de áreas das margens ocorrendo de forma constante, como o ocorrido no dia 13, no bairro Triangulo, em Porto Velho”. Além disto, uma nota técnica da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (nº 008/2016/Sedam) atestou que, caso houvesse a liberação do garimpo, dentre os diversos prejuízos que seriam causados para o meio ambiente se encontram: afugentamento da fauna local; erosão das margens; e assoreamento do leito do rio Madeira.

A atividade minerária é considerada altamente causadora de degradação ambiental, podendo implicar na diminuição da qualidade de vida da população. O despejo de mercúrio no rio Madeira afeta seu leito e os peixes”, disse Gisele Bleggi.

Cooperativas

Os MPs também emitiram hoje outra recomendação, dessa vez endereçada ao secretário da Sedam, Vilson Salles Machado, para que exija das cooperativas de garimpeiros aidentificação de seus cooperados para a individualização da cada área de lavra, de modo a possibilitar a busca pela responsabilidade administrativa, cível ou criminal em caso de eventuais danos ambientais.

Para dar licenças ambientais, a Sedam também deve exigir estudos e relatório de impacto ambiental (Eia/Rima), Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) e análise de risco, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Plano de Emergência Individual (PEI) e o Projeto Básico Ambiental (PBA), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), seguro ambiental para atividades danosas como o garimpo, entre outros.

Fonte: MPF/RO (www.mpf.mp.br/ro)

Comente

© 2013 - Desenvolvido por Webmundo Soluções Web - Todos Direitos Reservados.